13/11/2017 - Protocolo n. 2594/2017

13/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2017 - Recebido

14/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.298

14/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2017 - Recebido

14/11/2017 - Autuado

16/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/11/2017 até 29/11/2017

21/11/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/11/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Ribeiro

21/11/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/11/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

21/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Sancionada a Lei nº 13.807/2017, publ. no D.O. de 29/11/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral