07/11/2017 - Protocolo n. 2539/2017

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.295

09/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Autuado

10/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/11/2017 até 24/11/2017

14/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2017 - Recebido

14/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

26/11/2019 - Anexado ao Processo nº 22.439/2017 do Dep. David Rios, Conf. Req. nº 9.596/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral