08/11/2017 - Protocolo n. 2571/2017

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.295

09/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Autuado

10/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/11/2017 até 24/11/2017

14/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2017 - Recebido

14/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

23/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2017 - Recebido

23/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/11/2017 - Recebido

27/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia

27/11/2017 - Em Discussão Única e Votação

27/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto como Substitutivo.

28/11/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

28/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2017 - Recebido

04/12/2017 - Sancionada a Lei nº 13.809, publ. no D.O. de 05/12/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral