PROJETO DE LEI Nº 22.543/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh dos recém-nascidos no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	Art. 1º -  Ficam os hospitais e maternidades da rede pública e particular do Estado da Bahia, por ocasião do nascimento com vida, obrigados a fornecerem declaração que conste as informações de tipo sanguíneo e o fator Rh dos recém nascidos.

	Art. 2º -  A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias, após sua publicação, fixando obrigatoriamente a sanção pelo descumprimento do artigo 1º.

	Art. 3º -  A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias, após sua publicação, fixando obrigatoriamente a sanção pelo descumprimento do artigo 1º.

	Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017

Deputado Mirela Macedo

JUSTIFICATIVA

	Saber o tipo sanguíneo é uma informação de grande importância para todas as pessoas, no entanto, hoje em dia poucos sabem a sua tipagem sanguínea, e não possuem nenhuma informação que possibilitem serem socorridas em um acidente ou doença grave que necessite da transfusão de sangue imediata. 
 
	A informação do tipo sanguíneo, por vezes desconhecido por muitos adultos, pode garantir a alta hospitalar segura para mãe e o recém-nascido, além de garantir a saúde em eventuais riscos de acidentes que possam ocorrer futuramente na fase escolar. 
 
	Assim, por ocasião da aprovação da presente matéria as maternidades, unidades de saúde e hospitais ficam obrigados a fornecerem para os pais declaração em que conste o tipo sanguíneo e o fator Rh dos recém-nascidos. 
 
	Ressalte-se que a notoriedade das informações básicas da saúde, como por exemplo, o fator sanguíneo, aparentemente informação simples, muitas vezes é fator determinante e relevante para a garantia da saúde e minimização de riscos. 
 
	Assim, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017

                                               Deputado Mirela Macedo