08/11/2017 - Protocolo n. 2569/2017

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.295

09/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Autuado

10/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/11/2017 até 24/11/2017

14/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2017 - Recebido

14/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2017 - Recebido

19/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

09/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of.38/2018

22/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.851

23/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/01/2018 - Recebido

24/01/2018 - Publicada a lei nº 13.851 no Diário Oficial n. 22.345

24/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral