PROJETO DE LEI Nº 22.542/2017

Propositor: Deputado Euclides Fernandes – PDT 

 
Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço, durante o prazo de garantia contratado. 

 
 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Art. 1º - Ficam as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, obrigadas a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 (quinze) dias por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. 
 
	Parágrafo Único : A obrigação disposta no caput somente é Válida durante o prazo de garantia contratada para o veículo. 

	Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades dispostas no Artigo 56 da (Lei Federal) n°. 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis de acordo com a legislação em vigor. 
 
	Parágrafo único - São solidariamente responsáveis pelo descumprimento de que trata o "caput" deste artigo as montadoras, concessionárias e importadoras de veículos. 
 
	Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR' s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor — FUNDECON/SE, não obstante as demais cominações do Código de Defesa do Consumidor. 
 
	Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2017

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

É cediço que, não raras vezes, o deleite pela aquisição de um automóvel zero-quilômetro por parte de muitos consumidores é frustrado em virtude do surgimento de defeitos de fabricação, o que em última análise, impõe ao consumidor a realização de inúmeras e intermináveis visitas as concessionárias, além de serem submetidos a um longo prazo de espera, na expectativa de uma solução ou reparo para o seu veículo. 

É preciso garantir maior segurança ao consumidor quando o mesmo adquire um veículo e efetividade ao instituto da garantia. Espera-se o pleno funcionamento, no mínimo, neste período, do muitas vezes tão sonhado bem adquirido, não podendo os consumidores, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ficarem sujeitos a esperarem semanas na conclusão do conserto, seja por falta de peças ou por qualquer outro fator ensejador do atraso. 
 
Os veículos em especial, merecem essa regulamentação consumerista, uma vez que na maioria das vezes é essencial para a vida do consumidor. O CDC traz apenas regras gerais, sendo necessária esta regulamentação para os veículos, bens de alto valor. 
 
A presente propositura estipula um prazo razoável de 15 (quinze) dias para que as montadoras, concessionárias e importadoras de veículos, solidariamente, sejam responsáveis por resolver o problema do consumidor, quaisquer vícios ou defeitos que possam aparecer no produto durante o prazo de garantia. Os problemas, de qualquer maneira, não podem ser transferidos para o consumidor. 
 
Portanto, colocar a disposição do consumidor um carro reserva, enquanto o seu não estiver consertado e desde que a causa do problema seja ligada ao fornecimento de peças ou serviços e o veículo esteja dentro do prazo de garantia contratada. 
 
Nestes termos, ante a relevância social da proposição materializada na proteção dos consumidores no Estado de Sergipe, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação deste projeto de lei. 

 
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2017

Deputado Euclides Fernandes