PROJETO DE LEI Nº 22.536/2017
 
Propositor: Deputado Euclides Fernandes – PDT 

Dispõe sobre concessão de prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, na realização de exames médicos em jejum total, nas unidades de saúde do Estado da Bahia. 
 
 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Art. 1º - Ficam as clínicas, hospitais e demais unidades de saúde do Estado da Bahia, obrigadas a conceder atendimento prioritário aos usuários portadores de diabetes, na realização de exames médicos em jejum total. 

	Parágrafo Único : Para obter o atendimento prioritário do que trata este artigo, o usuário deve apresentar documento que comprove ser portador de diabetes. 

	Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de públicação 

JUSTIFICATIVA

O ato normativo visa evitar mais sofrimento para pessoas com a saúde em desiquilíbrio, vale destacar que a proposição não gera onerosidade alguma aos entes públicos ou privados do estado da Bahia. 

A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos cidadãos brasileiros o acesso universal e integral aos cuidados de saúde.  

A iniciativa visa permitir uma maior agilidade e conforto para estes pacientes, haja vista, de acordo com os índices da Sociedade Brasileira de Diabetes, em muitos casos, metade dos portadores de diabetes tipo 1 sofrem com hipoglicemia uma vez por mês, mal que também afeta alguns pacientes de diabetes tipo 2, ainda que mais raramente. A hipoglicemia é a queda excessiva do nível de açúcar no sangue que, em situações extremas, pode levar à perda de consciência ou a crises convulsivas podendo também causar acidentes, lesões, levar ao estado de coma e até a morte. Essa é a complicação mais frequente para pacientes com diabetes que utilizam medicamentos, sejam eles comprimidos ou insulina. É importante compreender a importância de dar o cuidado necessário ao paciente com diabetes. 

Como o diabético não pode ficar longos períodos sem se alimentar, haja vista que os níveis de açúcar no sangue caem naturalmente, é de extrema importância comer a cada três horas sem pular nenhum lanche ou refeição principal. Tendo em vista essa questão, é preocupante para o portador de diabetes, a espera prolongada de exames em jejum. 

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2017

Deputado Euclides Fernandes