PROJETO DE LEI Nº 22.544/2017

Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia realizarem o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Art. 1º -  Ficam obrigadas as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia a realizarem o resgate e a assistência de emergência de animais silvestres e domésticos que sofrerem acidentes nas rodovias e estradas por elas administradas. 

	§ 1º - O atendimento emergencial deverá ser prestado por médico veterinário devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia. 

	§ 2º - A obrigação disposta no "caput" desse artigo poderá ser cumprida por funcionários próprios das empresas concessionárias ou por meio de convênios com Organizações Não Governamentais e Associações de Proteção aos Animais, desde que permaneça garantida a efetividade do serviço de resgate e de assistência veterinária de emergência. 

	Art. 2º -  As empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia, deverão adotar as seguintes medidas redutoras do número de acidentes com animais domésticos e silvestres nas estradas e rodovias estaduais que estejam sob sua concessão: 

	I - Criação de cadastro público de acidentes com animais domésticos e silvestres em estradas e rodovias estaduais sob sua concessão; 

	II - Fiscalização e monitoramento constantes nas áreas de maior incidência de atropelamento de animais domésticos e silvestres; 

	III - Promoção de educação ambiental no território baiano, visando à redução no número de acidentes com animais domésticos e silvestres; 

		IV - Implantação de mecanismos que auxiliem a fauna silvestre a realizar a travessia de estradas e de rodovias, tais como: 

a) instalação de sinalização apropriada; 
b) redutores de velocidade; 
c) passagens aéreas ou subterrâneas; 
d) passarelas; 
e) pontes; 
f) cercas; 
g) refletores; 
h) qualquer outro instrumento apto a auxiliar na travessia. 

	Parágrafo único - O cadastro a que se refere o inciso I deste artigo será disponibilizado no sítio eletrônico da respectiva concessionária e especificará o local do acidente, data, horário, características do animal e, quando possível, as circunstâncias do acidente. 

	Art. 3º -  As concessionárias que exploram trechos de rodovias no Estado da Bahia, obrigam-se a dar uma disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos nas estradas por ela administradas.

	Art. 4º -  O descumprimento do disposto na presente lei poderá ensejar a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 500,00(quinhentos reais) e não superior a R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a ser definida e aplicada pela entidade fiscalizadora competente.

	Art. 5º -  No prazo de 90(noventa dias), o Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação.

	Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017

Deputado Mirela Macedo

JUSTIFICATIVA

	A presente iniciativa decorre da previsão Constitucional inserta no artigo 23, inciso VII, que determina "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora".  

	Não obstante, o artigo 24, inciso VI da carta republicana também estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".  

	Diariamente, animais domésticos e silvestres sofrem acidentes nas estradas e rodovias de todo o país, por vezes sofrendo muito e até morrendo pela falta de atendimento adequado. Esses acidentes e atropelamentos também põem em risco a vida das pessoas, uma vez que podem ocasionar a perda de controle do motorista, vido a causar sérios prejuízos a vida e ao patrimônio dos motoristas. 

	Ademais, é comum que os restos mortais dos animais mortos nas rodovias e estradas acabem sendo arrastados para o acostamento, lá expostos durante dias, até entrarem em estado de decomposição e putrefação. Entretanto, tal prática consiste em risco para o meio ambiente, para a segurança e para a saúde pública, pois além exporem o solo e o ar a organismos nocivos a saúde, representam perigo aos motoristas que utilizam essas rodovias e acostamentos.
 
	Assim, buscando a preservação do meio ambiente e da fauna, bem como a proteção daqueles que transitam em nossas estradas, contamos com o apoio de meus pares para a aprovação desse projeto. 

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017

                                             Deputado Mirela Macedo