Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Dispõe sobre a instituíção aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
Disciplina o transporte de bicicletas ou similares com propulsão humana nas dependências do metrô no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária do Vitório, com sede e foro no Município de Itaberaba.
Determina a obrigatoriedade da substituição de até 10% da farinha de trigo pela fécula da mandioca, produzida no Estado da Bahia, estabelece as condições para sua comercialização, cria o Certificado de Responsabilidade Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de um cadastro estadual de condenados por agressão sexual à crianças e adolescentes.
"Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado da Bahia"
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais e programas televisivos de caráter governamental no âmbito do Estado da Bahia.
Determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de TV'S pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindo-se ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal.
Institui o "Dia Solidário do Servidor Público" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Estoque de Medicamentos fornecidos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUA), e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) pelo Estado da Bahia, e dá outras providências.
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, e dá outras providências.
Eleva a Comarca de Paramirim de Entrância Inicial para Intermediária e dá outras providências.
Eleva a Comarca de São Gonçalo dos Campos de Entrância Inicial para Intermediária e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual do Motociclista.
Atualiza os limites do município de Fátima, no Estado da Bahia.
Define como infração administrativa sujeita a multa, a prática, no âmbito do Estado da Bahia, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte de pessoas, e dá outras providências.
Institui o "Dia do Músico" no Estado da Bahia e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 9.433, de 01/03/2005, que "Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do estado da Bahia e dá outras providências", bem como promove adequações nos decretos estaduais 13.967/2012 e 9.457/2005, tornando possível a participação dos municípios no Sistema de Registro de Preços do Governo do Estado.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS