18/10/2017 - Protocolo n. 2374/2017

23/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/10/2017 - Recebido

24/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.285

24/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2017 - Recebido

24/10/2017 - Autuado

25/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/10/2017 até 09/11/2017

25/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/10/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

07/02/2018 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s)

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido