PROJETO DE LEI Nº 22.511/2017

Atualiza os limites do município de Fátima, no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º - Os limites do município de FÁTIMA, estabelecidos na forma da Lei nº 4.413, de 01 de abril de 1985, ficam atualizados com base na Lei nº 12.057/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
I – Com o município de Antas - começa na foz do riacho baixa do Estrelo no rio Caraíbas ou Quingomes (coordenadas -10° 28' 36,15"; -38° 13' 11,82"), desce por este até a foz do riacho baixa do Brejo (coordenadas -10° 27' 24,54"; -38° 08' 39,26"); 
 
II – Com o município de Adustina - começa na foz do riacho baixa do Brejo no rio Caraíbas ou Quingomes (coordenadas -10° 27' 24,54"; -38° 08' 39,26"), daí em reta, sentido sudeste, até o entroncamento da BA-392 com a estrada para a localidade Loreano (coordenadas -10° 31' 22,15"; -38° 08' 27,54"), continua em reta, sentido sudoeste, até o cruzamento da estrada Belém de Fátima-Rio Velho com o rio Velho (coordenadas -10° 34' 25,16"; -38° 08' 48,86"), desce por este até a foz do riacho das Aroeiras (coordenadas -10° 34' 45,11"; -38° 07' 48,80"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -10° 38' 08,07"; -38° 08' 47,39"), daí em reta, sentido sudeste, até o ponto na estrada Serra Velha-Santana (coordenadas  -10° 39' 04,00"; -38° 08' 27,34"), próximo à localidade Jurema, continua em reta, sentido sudeste, até o entroncamento da estrada Cruz das Almas-Aldeia com a estrada para a localidade Farias (coordenadas -10° 40' 33,29"; -38° 07' 32,34"), segue pela estrada Cruz das Almas- Aldeia até o entroncamento com a estrada Serra Velha-Santana (coordenadas -10° 41' 41,41"; -38° 05' 03,35"), segue por esta até o cruzamento com o riacho baixa do Piroca (coordenadas -10° 41' 31,35"; -38° 04' 47,31"), desce por este até sua foz no rio Real (coordenadas -10° 42' 45,05"; -38° 05' 56,59"); 
 
III – Com o Estado de Sergipe - começa na foz do riacho baixa do Piroca no rio Real (coordenadas -10° 42' 45,05"; -38° 05' 56,59"), desce por este até o cruzamento com a estrada Cumbanzê-Poço Verde (coordenadas -10° 43' 29,69"; -38° 12' 52,51"); 
 
IV – Com o município de Heliópolis - começa no cruzamento da estrada Cumbanzê-Poço Verde com o rio Real (coordenadas -10° 43' 29,69"; -38° 12' 52,51"), segue pela referida estrada até a bifurcação com a estrada fazenda Vaca Brava (coordenadas -10° 43' 27,97"; -38° 13' 22,67"), daí em reta, sentido noroeste, até o riacho do Cumbanzê na foz do riacho do Saco (coordenadas -10° 42' 34,15"; -38° 14' 44,80"), sobe por este até a foz do riacho Massaranduba (coordenadas -10° 40' 26,99"; -38° 16' 07,82"); 
 
V – Com o município de Cícero Dantas - começa na foz do riacho Massaranduba no riacho do Saco (coordenadas -10° 40' 26,99"; -38° 16' 07,82"), sobe por este até a foz do riacho baixa do Raso (coordenadas -10° 39' 02,31";-38° 16' 19,47"), daí em reta, sentido noroeste, até o ponto na ladeira do Candeal (coordenadas -10° 38' 24,98"; -38° 16' 29,48"), segue pelo divisor de águas do serrote da Ovelha, sentido norte, até o alto da baixa da Ovelha (coordenadas -10° 37' 11,73"; -38° 16' 21,46"), daí em reta, sentido noroeste, até o entroncamento da BA-220 com o corredor para a localidade de Ovelha (coordenadas -10° 35' 27,22"; -38° 16' 39,35"), continua em reta, sentido noroeste, até o ponto na estrada Vila São Pedro-Barroca no corredor para Lagoa do Campo e Baixa da Onça (coordenadas -10° 34' 24,27"; -38° 17' 04,50"), segue pela estrada da Barroca até a bifurcação com a estrada Lagoa do Campo-Baixa da Onça (coordenadas -10° 33' 13,68"; -38° 17' 10,59"), daí em reta, sentido nordeste, até o cruzamento da estrada São Domingos-Cansanção com o rio Quingomes ou Caraíbas (coordenadas -10° 32' 17,21"; -38° 17' 02,01"), desce por este até a foz do riacho baixa do Estrelo (coordenadas -10° 28' 36,15"; -38° 13' 11,82");

Art. 2º -  Fica aprovado o mapa anexo representativo do município,  segundo o memorial descritivo constante do Art. 1º desta lei.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017

Deputado Luciano Simões Filho

JUSTIFICATIVA
 
O município de Fátima, integrante do Território de Identidade Semiárido Nordeste II, foi desmembrado de Cícero Dantas, através da Lei nº 4.431 de 1º de abril de 1985. Posteriormente, Adustina emancipou-se de Paripiranga através da Lei nº 4.851 de 05 de abril de 1989. A falta de clareza desta última norma provocou uma área de sombreamento na porção sudeste de Fátima, que perdura até o presente momento e que causa insegurança jurídica aos gestores municipais de ambos os municípios.  

A apresentação do presente Projeto de Lei visa, em primeiro lugar, reparar o equívoco desta Casa Legislativa que através da Lei 4.431/1989 criou uma área conflituosa entre Fátima e Adustina, na região onde se situam as localidades de Aldeia, Jurema, Lagoa dos Ferros, Marmelada e Santa Eugenia, em consequência do rompimento dos vínculos históricos dos municípios desmembrados em relação aos antecessores. Em segundo plano, proceder à atualização dos limites municipais com base no critério administrativo vigente, definido de forma concisa e clara através do uso de técnica legislativa moderna e registro dos vértices através de coordenadas geográficas precisas visando prevenir futuros litígios territoriais.  

Por último, restabelece a segurança jurídica indispensável à gestão responsável e voltada para o atendimento das necessidades da população residente nessa parte do território.  

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017

Deputado Luciano Simões Filho