PROJETO DE LEI Nº 22.514/2017

Altera dispositivo da Lei Nº 9.433 de 01 de Março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, bem como promove adequações nos decretos estaduais 13.967/2012 e 9.457/2005, tornando possível a participação dos municípios no Sistema de Registro de Preços do Governo do Estado.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º -  Fica acrescentado ao Art. 1º., Parágrafo 1º. da Lei Nº. 9.433 de 01 de Março de 2005, o Inciso I que leva a seguinte redação: 

	“Art. 1º. - ................................................................................................

	§ 1º. - ....................................................................................................

	I - A todo município que assim o desejar, é facultada a adesão aos processos licitatórios promovidos pelo Estado, sujeitando-se nesse caso, às disposições dessa Lei. 
 
	Art. 2º. - Caberá ao Governo do Estado promover as adequações necessárias no Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto 13.967/2012, tem por finalidade disciplinar a articulação dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual no que concerne à inscrição, acompanhamento e controle do desempenho das pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitações e celebrar contratos, alterando o Parágrafo 2º. do seu Art. 1º., que passa a vigorar com a seguinte redação: 

	§ 2º As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações privadas integrantes da Administração Pública estadual e os demais órgãos públicos, entidades administrativas e municípios interessados em utilizar o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia deverão observar as normas estabelecidas neste Decreto. 
 
	Art. 3º. - Caberá ainda ao Governo do Estado modificar o Decreto Nº. 9.457 de 14 de Junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Estadual, tornando-o assim apto a contemplar a adesão voluntária dos municípios ao Sistema, alterando o Parágrafo 2º. do seu Art. 1º., que passa a ter a seguinte redação: 

	§ 2º - Os órgãos e entidades integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo Estadual, bem como os Tribunais de Contas, o Ministério Público Estadual e também os municípios interessados, poderão utilizar o Sistema de Registro de Preços regulamentado por este Decreto, mediante a subscrição de instrumento de Convênio, em que se delimitem as obrigações dos convenentes. 
 
	Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017

Deputado Angelo Almeida

JUSTIFICATIVA

	O Governo da Bahia vem nos últimos anos, através da promulgação de Leis e Decretos como os acima mencionados, aperfeiçoando seus instrumentos e atos administrativos visando dar eficiência, transparência, economicidade e controle às ações da gestão, notadamente no que se refere aos procedimentos de licitação para aquisição de produtos e contratação de serviços.
 
	A organização do cadastro prévio de fornecedores e prestadores de serviços aliado ao sistema público de registro de preços são ferramentas eficazes criadas pelo Governo estadual para alcançar o objetivo final de aplicar os recursos públicos de maneira eficaz e transparente. 

	Enquanto isso, a quase totalidade dos municípios baianos enfrentam sérias dificuldades para organizar e dar eficiência às suas gestões devido a dificuldade de qualificar previamente os técnicos locais para que atuem com eficiência na execução das tarefas administrativas, situação essa que é provocada principalmente pela escassez dos recursos financeiros necessários para que se invista na implementação de programas de treinamento e uniformização de procedimentos administrativos nas prefeituras do Estado. Essa situação atualmente fica mais agravada pela séria crise financeira que todos atravessam. 

	“A gestão fiscal na grande maioria dos municípios brasileiros beira à insolvência. É o que aponta um levantamento divulgado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). De acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), 86% das prefeituras do país têm situação fiscal considerada crítica ou difícil. O nível de investimento dos municípios atingiu o menor patamar em dez anos”. (Fonte: Portal G1). 

	Portanto, justo e conveniente se torna oportunizar às administrações municipais que assim o desejarem, a possibilidade de aderirem aos processos de Registro de Preços do Governo do Estado, beneficiando esses municípios com mais agilidade e qualidade nas aquisições, fortalecendo o princípio da economicidade, dando cumprimento e efetividade nas normas legais de licitação e proporcionando mais transparência na aplicação dos recursos públicos locais. 

	As leis necessárias já existem, bastando somente acrescentar essas pequenas alterações que possibilitem legalmente aos municípios baianos pegarem “carona” nos processos de Registro de Preços do Governo da Bahia. 

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017

Deputado Angelo Almeida