20/10/2017 - Protocolo n. 2397/2017

20/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/10/2017 - Recebido

21/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.284

23/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2017 - Recebido

23/10/2017 - Autuado

25/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/10/2017 até 09/11/2017

25/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/10/2017 - Recebido

04/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2018 - Recebido

09/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia

09/04/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

09/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

14/05/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2018 - Recebido

17/05/2018 - Sancionada a Lei nº 13.959/2018, publ. no D. O. de 18/05/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral