24/10/2017 - Protocolo n. 2420/2017

25/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2017 - Recebido

26/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.287

26/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/10/2017 - Recebido

26/10/2017 - Autuado

27/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/10/2017 até 13/11/2017

01/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/11/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

16/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer