18/10/2017 - Protocolo n. 2370/2017

23/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/10/2017 - Recebido

24/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.285

24/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2017 - Recebido

24/10/2017 - Autuado

25/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/10/2017 até 09/11/2017

25/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/10/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral