PROJETO DE LEI Nº 22.504/2017

Institui o "Dia Solidário do Servidor Público" e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o “Dia Solidário do Servidor Público”, segundo o qual o Servidor Público do Estado da Bahia poderá, uma vez por ano, trabalhar exercendo atividade voluntária em instituições sociais e assistenciais devidamente habilitadas pelo Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. O servidor poderá escolher qualquer das instituições habilitadas, desde que exista vaga disponível no dia escolhido e compatibilidade entre a sua jornada e o horário disponibilizado pela entidade.

Art. 2º -  A instituição que desejar receber a contribuição dos servidores públicos deverá se habilitar perante o Estado da Bahia, atendendo às exigências que sejam determinadas.

Art. 3º -  Deverá ser divulgado por meio eletrônico o rol de instituições habilitadas, horário de disponibilidade e quantidade de vagas disponíveis.

Art. 4º -  O disposto nesta lei aplica-se a qualquer servidor público do Estado da Bahia, esteja ele investido em cargo público efetivo ou em comissão.

Art. 5º -  O servidor que deixar de comparecer ao estabelecimento escolhido injustificadamente terá o seu dia de trabalho descontado.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

Altruísmo e solidariedade são valores morais socialmente constituídos vistos como virtude no indivíduo, contudo, é preciso dizer que tais valores geram uma contribuição multilateral a terceiros, à coletividade e aos seus detentores. 
 
Nessa linha, é importante que o Poder Público estimule competências solidárias em seus funcionários, permitindo uma maior proximidade com a sociedade e o fornecimento de apoio a instituições beneficentes que, muitas vezes, possuem carência de voluntários. Observe-se, ainda, que a ajuda desinteressada também reflete na identidade pessoal e social, elevando a autoestima, a satisfação pessoal e introduzindo sentido às nossas competências.  
 
O brasileiro é um povo solidário e pouco acomodado. Com certa frequência se verificam passeatas e carreatas pela ética, pela moralidade, manifestações pelo preço dos alimentos, procissões fortalecendo a fé e eventos solidários em prol dos mais necessitados. Reza-se, reclama-se e reivindica-se, mas em todas as atitudes há o interesse comum de ajudar e ver o Brasil um país melhor. 
 
Ser solidário é importante, inclusive por permitir que nos recordemos de nossa humanidade e para que a sensibilidade com o próximo esteja sempre presente. A solidariedade transforma e agrega, estando além de ditames culturais e geográficos 
 
O Estado, por um dever constitucional e humanitário, nunca deve se acostumar com a desigualdade, afinal é possível, com a contribuição de todos, construir uma sociedade diferente.  
 
O programa defendido neste projeto tem como grande inspirador a bondade humana, afinal há diversas pessoas no serviço público baiano que gostariam de ajudar a sociedade como voluntários em instituições, mas, pelas demandas existentes ou incompatibilidade de horário, não conseguem realizar este objetivo. 
 
Observe-se que aqui se fala em desconto por falta injustificada ao dia solidário não como punição, e sim para que o servidor tenha consciência de que a partir do momento em que oferece sua ajuda, a instituição e seus assistidos contarão com a sua presença, razão pela qual é preciso que seja honrado o compromisso assumido. 
 
Vale salientar, ainda, que não se propõe aqui uma obrigatoriedade de ajuda, afinal o brasileiro é solidário e vive numa democracia, com total liberdade de escolha dos seus atos solidários. Ao revés, aqui se trata apenas do Estado viabilizando a possibilidade de exercício do ato nobre, cabendo ao servidor apenas escolher, se for o caso, onde, como e quando agir. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que institui o programa "Adote um Aluno do Ensino Público" e dá outras providências.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa