PROJETO DE LEI Nº 22.512/2017

Define como infração administrativa sujeita a multa, a prática, no âmbito do Estado da Bahia, de condutas ofensivas à dignidade, à tranqüilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte de pessoas, e dá outras providências.

		A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

		Art. 1º -  Constitui infração administrativa, sujeita a multa, no âmbito do Estado da Bahia, a prática de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte coletivo ou que prestem quaisquer serviços permitidos ou autorizados de transporte de pessoas.
  
		Art. 2º - Considera-se conduta ofensiva, nos termos do Art. 1º desta Lei, atentar contra a liberdade sexual de qualquer pessoa, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência.  

		§ 1º - A ocorrência de conduta ofensiva mencionada no caput deste artigo poderá ser comunicada pela parte ofendida, ou por qualquer pessoa a pedido daquela, às autoridades competentes, nos canais de atendimento público disponibilizados, ou por qualquer meio, resguardado o direito do anonimato.  

		§ 2º - Submetem-se à aplicação desta Lei os infratores ou seus responsáveis legais.  

		§ 3º - As Guardas Civis Municipais também poderão receber e/ou testemunhar as denúncias e encaminhar de imediato às autoridades competentes.  

		Art. 3º - O valor da multa referida no Art. 1º desta Lei é de 05 (CINCO) salários mínimos vigentes no ato do pagamento e será aplicada em dobro nos casos de reincidência ou quando a conduta ofensiva for praticada:  

		I - Contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer repulsa; ou  

		II - Em grupo de duas ou mais pessoas.  

		§ 1º - A incidência da multa independe de condenação no âmbito civil ou penal, e poderá ser objeto de inscrição em Dívida Ativa.  

		Art. 4º - Compete aos agentes da Secretaria de Segurança Pública, responsável pela política governamental destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônios, bem como assegurar os direitos e garantias fundamentais, autuar e multar o infrator ou seu representante legal.  

		§ 1º - Comunicado o fato, a Secretaria de Segurança Pública adotará as providências cabíveis.  

		§ 2º - O exercício das competências de autuação e imposição de multa previstas nesta Lei poderá ser compartilhado com outras secretarias estaduais.
  
		Art. 5º - O “Auto de Infração e Imposição de Multa” conterá, dentre outros requisitos, a identificação do infrator e das testemunhas presenciais, se houver, bem como a descrição da conduta ofensiva praticada nos termos do Art. 2º desta Lei.  

		§ 1º - Caso o infrator, ou seu representante legal se recuse a assinar ou a receber o “Auto de Infração e Imposição de Multa”, o agente responsável pela respectiva lavratura certificará o ocorrido, considerando-se válido o ato administrativo para todos os efeitos legais.  

		§ 2º - Caso o infrator tenha deixado o local dos fatos, o agente certificará o ocorrido e colherá os dados para a identificação do infrator, de forma a possibilitar a lavratura do “Auto de Infração e Imposição de Multa”, que será publicado na imprensa oficial do Estado, em meio eletrônico, resguardado o devido sigilo legal da parte ofendida, mediante a publicação apenas das iniciais de seu nome ou de seu representante legal.  

		§ 3º - No procedimento relativo a defesas, observar-se-á o disposto na Lei Nº. 3.956, de 11 de Dezembro de 1981 (Código Tributário do Estado da Bahia), ou em outro diploma legal que a modifique ou revogue, ou venha a lhe suceder. 
 
		Art. 6º - O Estado e municípios promoverão campanhas voltadas à sociedade em geral, consistentes em ações afirmativas, educativas e preventivas contra as condutas ofensivas descritas no art. 2º desta Lei e contra o assédio sexual.  

		§ 1º - Para efetivação do disposto no caput deste artigo deverão ser proporcionados os meios para orientação e difusão do objeto desta Lei.  

		§ 2º - Os veículos de transporte coletivo (municipais e interestaduais), ou que prestem quaisquer serviços permitidos ou autorizados de transporte de pessoas, deverão:
  
		I - afixar, em local visível, adesivos contendo os números de telefone e órgãos de recebimento de ocorrências, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei; e  

		II - disponibilizar, ao Poder Público, quando requisitadas, as imagens eventualmente captadas ou gravadas, bem como o histórico dos itinerários armazenados, preservando-se, em qualquer caso, o sigilo da parte ofendida.  

		Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.  

		Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
		Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2017. 

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017

Deputado Angelo Almeida

JUSTIFICATIVA

		Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação plenária, o incluso projeto de lei que define como infração administrativa, sujeita a multa, no âmbito do Estado da Bahia, a prática de condutas ofensivas à dignidade, à tranqüilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte coletivo ou que prestem quaisquer serviços de transporte de pessoas. A propositura em tela refere-se a matéria de interesse público, de competência do Estado, nos termos do Art. 2, Inciso III e Art. 11, Inciso III, da Constituição do Estado da Bahia, e prevê a aplicação de multa aos infratores ou aos seus representantes legais, que atentarem contra a liberdade sexual de qualquer pessoa mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência, na forma definida no artigo 2º do Projeto de Lei. A aplicação de multas pecuniárias pretende desestimular e reduzir a prática das condutas ofensivas e alertar os potenciais infratores acerca da atuação vigilante do Poder Público Estadual e Municipal, no uso das atribuições de seu poder de polícia administrativa, na preservação do bem estar público e da paz social. Além disso, a propositura em tela prevê que Estado e Municípios promovam campanhas voltadas à sociedade em geral, consistentes em ações afirmativas, educativas e preventivas contra as condutas ofensivas descritas no art. 2º e contra o assédio sexual. 

		Estas, Senhor Presidente, são as razões que nos motivaram a enviar o projeto de lei em tela, para o qual aguardamos a aprovação dessa Casa de Leis, solicitando que sua apreciação se opere em regime de urgência, em conformidade com o disposto no art. 181 do Regimento Interno dessa egrégia Assembléia, visto que são diárias as ocorrências das infrações aqui descritas e por isso a necessidade de se estabelecer o mais rápido possível algum tipo de proteção para as pessoas agredidas .  

		No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e nobres Pares nossos protestos de elevada estima e elevada consideração.  

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017

Deputado Angelo Almeida