11/10/2017 - Protocolo n. 2314/2017

11/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/10/2017 - Recebido

12/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.279

16/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2017 - Recebido

16/10/2017 - Autuado

17/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/10/2017 até 30/10/2017

17/10/2017 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

23/10/2017 - Incluído na Ordem do Dia

23/10/2017 - Em Discussão Única e Votação

23/10/2017 - Encaminhado à  Plenário

24/10/2017 - Recebido

24/10/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Luciano Ribeiro

24/10/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

24/10/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/11/2017 - Promulgada a Lei nº 13.803

24/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/11/2017 - Recebido

24/11/2017 - Publicada a Lei nº 13.803 no Diário Oficial Eletrônico n. 22.305

24/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/11/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral