PROJETO DE LEI Nº 22.503/2017
“DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TV'S PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTINDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL”.  
 
Art. 1º As operadoras de televisão por assinatura que operem no Estado da Bahia estão proibidas de cobrar o sinal emitido por ponto adicional. 
Parágrafo único. Todas as operadoras estão sujeitas a proibição, independente do meio de prestação do serviço, seja a cabo, via satélite, micro-ondas, dentre outras.Art. 2º A proibição do artigo 1º refere-se apenas aos pontos residenciais. 
Art. 3º O maquinário para o ponto adicional poderá ser cobrado, desde que o sinal não seja restrito a um modelo único de aparelho. 
§ 1º Deverá ser garantida ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal. 
§ 2º Caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao ponto adicional por meio de um aparelho universal, deverá oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional. 
Art. 4º. A cobrança apenas será incidente caso o consumidor opte por programação diferente no ponto adicional. 
Art. 5º. As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das sessões, 16 de outubro de 2017. 

Alan Castro 
Deputado Estadual – PSL 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017

Deputado Alan Castro

JUSTIFICATIVA

As empresas que exploram a atividade de sinais de televisão por assinatura oferecem aos consumidores contratos de adesão, que por sua natureza impedem a discussão quanto ao conteúdo das cláusulas e impõem o padrão de consumo a ser prestado.No ato da contratação é firmado o modo de pagamento e o sistema de disposição do sinal para uso do consumidor. Conta-se um ponto principal e cobra-se por cada ponto adicional requerido pelo consumidor ainda que a programação seja idêntica. 
A captação do sinal ocorre por cabo, via satélite, ou assemelhados, como a internet que já dispõe de programação televisiva, o que se imagina ser o próximo sistema de contratação.O ponto adicional, em regra, é cobrado mediante uma mensalidade, mesmo que a programação seja idêntica à contratada no ponto principal, razão pela qual não se justifica esta incidência.Uma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA - para validar a cobrança do ponto adicional está na possibilidade de uma programação individualizada e compras de canais “pay-per-view”. Todavia não tece comentários técnicos suficientes quanto à utilização “espelho” do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal.O Ministério Público Federal e diversos Procons estaduais entendem que a cobrança do ponto adicional configura prática abusiva na relação consumerista.A exploração dos sinais de televisão por assinatura ocorre mediante concessão, nos termos da previsão normativa prevista no artigo 11 da Lei Federal 8977, de 20 de julho de 1995.Por se tratar de uma concessão de serviço as empresas estão restritas as disposições e princípios inerentes aos entes públicos, dentre os quais o princípio da legalidade previsto no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal. 
Neste jaez, somente a lei poderia autorizar as empresas que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais. 
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 dispõe sobre as práticas abusivas na relação de consumo, das quais apontamos as previstas nos incisos IV e V como de incidência na cobrança do ponto adicional. 
Destaca o inciso V do artigo 39 do CDC, ser prática manifestamente abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. 
O que caracteriza o fato consumível como vantagem excessiva é a desproporcionalidade. O fornecedor, neste caso, impõe ao consumidor uma situação inconciliável entre o bem ou serviço recebido pelo consumidor e o preço realizado. 
Como não existia previsão normativa quanto à cobrança do ponto adicional, as empresas se valeram de interpretação extensiva para favorecer seus interesses em prejuízo notório a classe consumista.  
 
Sala das sessões, 16 de outubro de 2017. 

Alan Castro 
Deputado Estadual – PSL