24/10/2017 - Protocolo n. 2423/2017

25/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2017 - Recebido

26/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.287

26/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/10/2017 - Recebido

26/10/2017 - Autuado

27/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/10/2017 até 13/11/2017

01/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/11/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

22/03/2018 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

12/06/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.436

13/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Terrotoriais e Emancipação

14/06/2018 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

04/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2019 - Recebido

04/06/2019 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação

04/06/2019 - Recebido

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação