17/10/2017 - Protocolo n. 2350/2017

23/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/10/2017 - Recebido

24/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.285

24/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2017 - Recebido

24/10/2017 - Autuado

25/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/10/2017 até 09/11/2017

25/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/10/2017 - Recebido

06/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

12/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

03/04/2018 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

03/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2018 - Recebido

03/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.390

04/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Preliminar de Inconstitucionalidade