Dispõe sobre os serviços comerciais de hotel para animais domésticos de pequeno e grande porte no Estado da Bahia e dá outras providências.
Garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências.
Institui o dia 5 de maio como o "Dia Estadual do Líder Comunitário".
Estabelece reservas de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
Determina que os Centros de Formação de Condutores se adequem para preparar condutores com necessidades especiais .
Dispõe sobre a aplicação de vacina domiciliar aos idosos e às pessoas com deficiências motoras incapacitantes e dá outras providências.
Inclui no Calendário Oficial do Estado da Bahia a "Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio".
Institui, no calendário oficial do Estado da Bahia, o Dia do Repórter de Política.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária da Fazenda Uruba 1.2.3 (A.C.F.U.1.2.3) com sede na Comunidade da Uruba, Distrito de Boa União, no Município de Alagoinhas e foro na Comarca de Alagoinhas, Bahia.
Altera a Lei Estadual nº 13.706 de 27 de janeiro de 2017.
Institui a obrigatoriedade de divulgar nos respectivos portais de transparência, despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual.
Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado da Bahia.
Permite a produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica, por pessoas físicas, para consumo próprio e dá outras providências.
Torna gratuito os exames de mormo e anemia infecciosa equina no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.
Eleva a Comarca de Cachoeira de Entrância Inicial para Entrância Intermediária e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da semana de conscientização do Autismo no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitoramento eletrônico de imagens no ambiente externo das instituições bancárias no âmbito do Estado da Bahia, bem como o fornecimento das gravações a Secretaria de Segurança Pública do Estado quando requisitá-las para apuração aos delitos por elas registrados, dando ainda outras providencias.
Institui o pagamento de meia entrada para portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artisticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o direito à gratuidade total no sistema público de transporte intermunicipal aos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico, no âmbito do Estado da Bahia.
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