PROJETO DE LEI Nº 22.257/2017

Institui o dia 5 de maio como o “Dia Estadual do Líder Comunitário”. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído a data anual de 5 de maio como o “Dia Estadual do Líder Comunitário”.

Art. 2º -  Para efeito do que trata o artigo anterior, o Poder Executivo, através dos órgãos diretamente vinculados às ações ligadas à Assistência Social e Comunitária, na data destacada, realizará seminários e debates para orientar, qualificar e fomentar o desenvolvimento dessa atividade.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém destacar que a atividade de liderança comunitária encontra-se intimamente vinculada à organização social, uma vez que os Líderes Comunitários figuram como importantes atores do processo paulatino de consolidação da nossa recente democracia. 
 
Em outras palavras, o Líder Comunitário, aquele cidadão que, investido no dever de cidadania, trás para si a responsabilidade de defender os interesses da sua comunidade tal qual um gestor, sendo imprescindíveis para e efetivação de políticas públicas de combate à desigualdade social e à pobreza. 
 
Objetivando visibilizar esses nobres atores sociais, foi criada a Lei nº 11.287 de 27 de março de 2006, que, reconhecendo a importância histórica desses líderes para as comunidades brasileiras, instituiu “o dia 5 de maio como o Dia Nacional do Líder Comunitário”. O que denota a grande importância da atividade de liderança comunitária e, consequentemente, desses atores, para o desenvolvimento social. 
 
Portanto, o “Porta-Voz do Povo”, mostra-se essencial no âmbito popular, vez que sua atuação possui importância salutar para o alinhamento entre os anseios da população e a atuação do Poder Público.  
 
Nessa linha intelectiva, a toda evidência, merece guarida dessa Egrégia Casa Legislativa a presente proposição. Principalmente para fortalecer a importância desses atores populares no âmbito do nosso Estado. 
Diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputada Fabíola Mansur