PROJETO DE LEI Nº 22.259/2017

Determina que os Centros de Formação de Condutores se adequem para preparar condutores com necessidades especiais  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Torna obrigatório aos Centros de Formação de Condutores instalados em cidades com mais de 100.000 habitantes oferecerem condições de preparação de condutores portadores de necessidades especiais.

Art. 2º - O governo do Estado, através dos organismos que compõe o sistema de trânsito regulamentará a aplicação da presente lei. 

Art. 3º - Os Centro de Formação de Condutores terão 12 meses para se adaptarem à presente lei; 

Art. 4º - O não cumprimento da presente lei ensejará na aplicação de multa diária de 10 (dez) salários mínimos;

Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá o órgão responsável para fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento desta Lei.  

Art. 6º - Esta lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Compete ao poder público garantir que todo cidadão tenha acesso aos mesmos direitos. Entre estes direitos básicos está a garantia de ir e vir que, preceito constitucional da liberdade, muitas vezes encontra-se obstaculizado pela existência de uma necessidade especial. 
 
Compete-nos, enquanto legisladores criar documentos legais que melhorem a vida de todos os cidadãos e permitam que a igualdade seja vista e respeitada por todos. 
 
A missão da Igreja Cristã é apontar a todos a figura do Salvador, Jesus Cristo. Ele é o caminho. Além de apontar o caminho, à Igreja cabe auxiliar os caminhantes na estrada da salvação. 
 
Nossas leis regulamentam a necessidade real de que todos os condutores de veículos automotores sejam habilitados, mas carece-nos de legislação que permitam aos portadores de necessidades especiais acesso a Centros de Formação de Condutores que os habilitem a se tornarem motoristas e possam exercer o princípio constitucional da liberdade, usufruindo das prerrogativas do ir e vir. 
 
Em nosso Estado, somente a capital possui Centros com condições de atender os portadores de necessidades especiais. Gostaríamos que todas as cidades pudessem atender, mas compreendendo as dificuldades de adequação de todos os centros, propomos que os que estiverem instalados em cidades com população superior a 100.000 habitantes sejam obrigados a atender tais cidadãos. 
 
Acreditando que tal propositura evidencia a preocupação desta Casa em manifestar sua identidade social incusivista, conclamo os demais pares a aprovarem a mesma.  

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputado Samuel Junior