PROJETO DE LEI no 22.268/2017

“TORNA GRATUITO OS EXAMES DE MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica concedida a gratuidade para os exames de mormo e anemia infecciosa equina, pois ambas as enfermidades causam sérios prejuízos aos proprietários, sacrifício dos animais e embargo da propriedade.

Art. 2º – Os exames laboratoriais para diagnóstico de mormo e anemia infecciosa equina deverão ser realizados por veterinários e em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de abril de 2017.

Alex Lima
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Mormo e Anemia Infecciosa Equina são doenças que acometem os cavalos, os jumentos e os muares ou burros. A Anemia Infecciosa (AIE) é causada por um vírus do gênero Lentivírus, da família Retrovírus, que uma vez instalado no organismo permanecerá por toda a vida, podendo ou não manifestar os sintomas. O mormo, letal aos equinos, é uma zoonose infectocontagiosa que afeta também o homem sem lhe causar maiores problemas de saúde. A doença se manifesta de variadas formas, cutânea, nasal, feridas, tosse e emagrecimento, sendo a pulmonar a mais agressiva. Quando em estado avançado, leva o animal direto à morte. No caso dos muares, que são mais sensíveis, o mormo mata o animal entre três e quatro dias.

Não há dados precisos sobre a introdução do mormo no Brasil. Ao longo do século XIX várias ocorrências de mormo são identificadas principalmente nas cidades do Rio de Janeiro, Campos, São Paulo e Salvador. Em setembro de 1999, através de notificação de pesquisadores da Universidade Federal Rural de Pernambuco foram diagnosticados laboratorialmente 7 (sete) animais positivos provenientes de usinas de cana de açúcar da zona da mata dos Estados de Pernambuco e Alagoas. A partir daí, o MAPA estabeleceu exigências, especialmente, para o trânsito interestadual de equídeos e para a participação em eventos. 

Essas enfermidades fazem parte do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Sendo assim, a solicitação e a realização dos exames para diagnóstico dessas doenças são procedimentos complexos e essenciais, que só podem ser desenvolvidos em conformidade com a legislação.

Além disso, o Mormo e Anemia Infecciosa Equina causam prejuízos incalculáveis aos criadores de equídeos, pois o sacrifício animal é obrigatório e a propriedade permanece em quarentena, podendo inclusive ser embargada, para observação dos demais animais. A gratuidade para os exames de mormo e anemia infecciosa equina pode ser vista como uma ação preventiva contra tais enfermidades, que geram prejuízos financeiros e sentimentais aos criadores. 

Diante de relevância e premência do assunto em questão, solicito aos meus nobres colegas Deputados e Deputadas a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões, 27 de abril de 2017.

Alex Lima
Deputado Estadual