PROJETO DE LEI Nº 22.272/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitoramento eletrônico de imagens no ambiente externo das instituições bancárias no âmbito do Estado da Bahia, bem como o fornecimento das gravações a Secretaria de Segurança Pública do Estado quando requisitá-las para apuração aos delitos por elas registrados, dando ainda outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - As instituições bancárias situadas no âmbito do Estado da Bahia ficam obrigadas a instalar equipamento de monitoramento eletrônico de imagens no ambiente externo das instituições bancárias, as quais deverão ter funcionamento ininterrupto.  
Parágrafo único – As instituições bancárias deverão armazenar o conteúdo gravado em decorrência do disposto no caput deste artigo no prazo mínimo de um mês, após o que poderão ser eliminados.  
Art. 2º - Ficam ainda obrigadas as instituições bancárias alcançadas por esta lei a fornecer, em até 12 (doze) horas, as imagens registradas no seu banco de dados para a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia quando requisitá-las por escrito e formalmente, indicando os motivos e número de expediente de apuração de delitos, cuja elucidação possam contribuir.  
Parágrafo único – O sistema de monitoramento deverá ser compartilhado com a polícia militar nas localidades  que apresentem condições suficientes para a implementação desse sistema.  
Art. 3º - O descumprimento desta lei, implicará no pagamento de multa pela instituição bancária infratora de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser dobrado o valor em caso de reincidência.  
Art. 4º - Deverá o Estado da Bahia regulamentar esta lei por meio de Decreto no prazo de até 90 (noventa dias), após seu período de vacância.  
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Sala das Sessões, 2 de maio de 2017
Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A necessidade de aprovação do presente projeto de lei se dá em razão da notória onda de criminalidade que assola o Estado da Bahia,  pelo que se tem frequentemente notícia de assaltos a Bancos, local fortemente visado para ações criminosas, tais como saidinhas bancárias, sequestros, etc. 
Desta forma, é necessária a instituição de medidas visando o aumento da segurança nesses estabelecimentos comerciais, tanto para seus clientes, como para seus funcionários, sendo a instalação de câmeras uma ferramenta importante nessa persecução. 
Faz-se necessário salientar, que iniciativas como essa estão sendo protocoladas e aprovadas em diversos municípios do país. Nesse sentido, frise-se que a luta pela redução da criminalidade focada em ações preventivas é responsabilidade de todo legislador.  
Cumpre esclarecer que, todo pedido de fornecimento de imagens realizado pela Secretaria de Segurança Pública será feito com a devida fundamentação e exposição de motivos para tanto, de forma a resguardar o máximo a privacidade dos usuários.  
Diante do exposto,  resta demonstrado o interesse público em geral, pois as medidas aqui previstas vão auxiliar na proteção da população usuária dos referidos estabelecimentos, pelo que se espera a sua devida aprovação.

Sala das Sessões, 2 de maio de 2017

Deputado Pedro Tavares