PROJETO DE LEI Nº 22.273/2017

INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - É assegurado aos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o Estado da Bahia, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.  
 
Art.2° - O portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico, para ter direito ao benefício previsto nesta lei deverá comprovar sua condição mediante apresentação de Relatório médico no ato da compra do ingresso.  

Art. 3º -  As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:   

I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em todos os pontos de vendas, de forma visível e clara;  

II – em caso de esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada deverá constar  are ferida informação em cartaz nos pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, avisando a quantidade de ingressos vendidos e seu esgotamento.  
 
Art. 4º -  Caberá ao órgão público competente estadual a fiscalização do cumprimento desta Lei.  
 
Art. 5º -  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de maio de 2017

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Considerada uma doença autoimune, o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) caracteriza-se por ser uma doença inflamatória crônica, multissistêmica, com presença de diversos auto anticorpos. 
 
 Estudos epidemiológicos sobre a ocorrência da doença realizado, na Cidade de Natal – RN, observou que a incidência é de 8,7/100.000/ano, no nordeste do Brasil, estando consideravelmente maior que em outras partes do mundo, sendo explicado pela permanente presença de luz solar nesta região, com alto índice de raios ultravioleta (ARAUJO e TRAVERSO-YEPEZ, 2007).  
 
A vida do paciente diagnosticado com Lúpus é irremediavelmente afetada, modificando sua forma de se relacionar com o mundo e consigo mesmo. As marcas do corpo e as dores articulares também representam limitações importantes nos relacionamentos destes com o mundo. Essas dificuldades se intensificam com as limitações impostas pela doença, tal como a impossibilidade de exposição solar, mobilidade, entre outras.  
 
Insta salientar que a doença afeta as articulações mediante inflamações reumáticas, fazendo com que seus portadores tenham que se submeter ao uso de muletas e até andadores, quando em estágio avançado.  
 
 Assim, o Projeto de Lei que ora apresenta tem por finalidade dar a estes pacientes uma melhor qualidade de vida, proporcionando-lhes a socialização, mediante sua frequência em ambientes culturais, esportivos, entre outros.  
 
Diante do exposto e pelas razões apresentadas, apresento aos nobres colegas este Projeto de Lei, solicitando a sua aprovação, por se tratar de matéria de grande relevância à nossa população.

Sala das Sessões, 2 de maio de 2017

Deputado Pedro Tavares