19/04/2017 - Protocolo n. 760/2017

24/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.163

25/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Autuado

26/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/04/2017 até 10/05/2017

26/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2017 - Recebido

10/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

19/07/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

20/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

31/08/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.246.

05/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade