24/04/2017 - Protocolo n. 797/2017

27/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/04/2017 - Recebido

28/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.166

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2017 - Recebido

02/05/2017 - Autuado

04/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2017 até 17/05/2017

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido