03/05/2017 - Protocolo n. 859/2017

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.169

04/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Autuado

05/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/05/2017 até 18/05/2017

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2017 - Recebido

06/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Pedido de vistas pelo Deputado Euclides Fernandes

13/06/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

13/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

13/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/06/2017 - Recebido

13/06/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2017 - Recebido

05/07/2017 - Sancionada a Lei nº 13.736, publ. no D.O. de 06/07/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral