PROJETO DE LEI Nº 22.274/2017

Dispõe sobre o direito à gratuidade total no sistema público de transporte intermunicipal aos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico, no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, o livre acesso aos  portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico ao sistema de transporte público intermunicipal no âmbito do Estado da Bahia, até o limite de duas vagas por veículo.  

Parágrafo primeiro - Para a garantia do acesso ao direito previsto no caput deste artigo, a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia, por intermédio do Órgão competente, poderá estabelecer regras que garantam o embarque por meio de cartão eletrônico e/ou outro procedimento que adotar. 

Paragrafo segundo - Deverá o usuário do sistema de transporte público interestadual, comprovar mediante relatório médico, sua condição de portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico, a empresa a qual pretende viajar.  
 
Art. 2º -  Deverá o usuário do sistema de transporte público interestadual, portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico, fazer sua reserva de vaga, junto a empresa, até três dias antes da sua viagem, bem como confirmar seu interesse em viajar até três horas antes do embarque.  

Parágrafo Primeiro - Fica a empresa, havendo a vaga no momento da reserva, obrigada a efetua-la, bem como, somente disponibiliza-la a venda após passado o período obrigatório de confirmação, ou mediante desistência do usuário beneficiário.  
  
Parágrafo Segundo -  os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão disponibilizar pelo menos duas vagas por horário aos beneficiários. Não havendo a reserva previa que estipula o caput deste artigo, poderão ser postas à venda tais vagas.  

Art. 3°- Poderá a empresa suspender a gratuidade objeto desta lei, pelo período de três meses, o usuário que não cumprir o estipulado no caput do art. 2°. 

Art.4°- A não observância desta lei por parte dos prestadores de serviço de transporte público intermunicipal, os sujeitará a multa que poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência.  

Art. 5°-  Não estão inclusos nesta lei, períodos festivos de grandes demandas, tais como: natal, réveillon, semana santa e feriados prolongados.  

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria competente, suplementadas, se necessário.  

Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2017

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Considerada uma doença autoimune, o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) caracteriza-se por ser uma doença inflamatória crônica, multissistêmica, com presença de diversos auto anticorpos. 
 
 Estudos epidemiológicos sobre a ocorrência da doença realizado, na Cidade de Natal – RN, observou que a incidência é de 8,7/100.000/ano, no nordeste do Brasil, estando consideravelmente maior que em outras partes do mundo, sendo explicado pela permanente presença de luz solar nesta região, com alto índice de raios ultravioleta (ARAUJO e TRAVERSO-YEPEZ, 2007).  
 
A vida do paciente diagnosticado com Lúpus é irremediavelmente afetada, modificando sua forma de se relacionar com o mundo e consigo mesmo. As marcas do corpo e as dores articulares também representam limitações importantes nos relacionamentos destes com o mundo. Essas dificuldades se intensificam com as limitações impostas pela doença, tal como a impossibilidade de exposição solar, mobilidade, entre outras.  
 
Insta salientar que a doença afeta as articulações mediante inflamações reumáticas, fazendo com que seus portadores tenham que se submeter ao uso de muletas e até andadores, quando em estágio avançado.  
 
 Assim, o Projeto de Lei que ora apresenta tem por finalidade regulamentar a gratuidade total no sistema público de transporte intermunicipal no âmbito do Estado da Bahia, com o objetivo de proporcionar a essas pessoas a facilidade da sua mobilidade, para tratamentos, em especial as que possuem baixo poder econômico, bem como evitar que não permaneçam expostos ao sol nos pontos de ônibus à espera de transporte público.  
 
Diante do exposto e pelas razões apresentadas, apresento aos nobres colegas este Projeto de Lei, solicitando a sua aprovação, por se tratar de matéria de grande relevância à nossa população.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2017

Deputado Pedro Tavares