PROJETO DE LEI Nº 22.258/2017

Estabelece reservas de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Empresas que recebem benefícios ou isenções fiscais do Estado da Bahia e concessionárias públicas reservarão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas de estágio remunerado para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. 
 
§ 1º - Quando o cálculo do percentual disposto no caput deste artigo resultar em fração, deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 
 
§ 2º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo às vagas de estágio ofertadas aos alunos do ensino superior e da educação profissional.

Art. 2º -  Empreendimentos já beneficiados com incentivos fiscais ou concessões deverão estabelecer a reserva de vagas de estágio na renovação dos contratos, acordos e/ou protocolos ou, ainda, na ocasião de termos aditivos.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A experiência do estágio geralmente é o primeiro contato do adolescente junto ao mercado de trabalho, regulamentado pela lei federal nº 11.788/2008, que dispõe em seu art. 1º: “Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos (…)”. 

Ao estabelecer reservas de vagas para estagiários oriundos da rede pública estadual de ensino, visamos garantir que empresas beneficiadas pelo governo baiano oportunizem o desenvolvimento profissional destes alunos. A proposta não impõe a criação de novas vagas, mas reserva uma parcela definida dentro das vagas já disponibilizadas. 

Ao retirar deste projeto as vagas de estágio ofertadas aos alunos do ensino superior e da educação profissional, compreendemos que a oferta desta modalidade de ensino geralmente acontece em polos regionais. Sendo assim, talvez não atenda a demanda das vagas de estágio em pequenos municípios, ao contrário do ensino médio e séries finais do ensino fundamental, que são modalidades de ensino ofertadas em todas as cidades do Estado. 
 
Neste diapasão, acreditamos que na atual crise econômica vivenciada no país, faz-se necessário propostas que fomentem a economia e o desenvolvimento local, sendo que esta propositura ampliará as oportunidades aos alunos da rede estadual de ensino. 
 
Ao final, e por entender que a proposta respeita os ditames legais, peço o apoio dos Nobres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputado Sandro Régis