27/04/2017 - Protocolo n. 834/2017

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.169

04/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Autuado

05/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/05/2017 até 18/05/2017

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

15/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

02/09/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

02/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

06/12/2022 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral