PROJETO DE LEI Nº 22.256/2017

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículos.

§1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá : 1 - Solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo; 2 - Apresentar documento de identificação com foto.

§2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque de idosos.

§3º - Decorrido o prazo estipulado no §1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.

§4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o §3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício de gratuidade.

§5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.

Art. 2º - A não observância do disposto nesta lei e em sua regulamentação sujeitará os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional ao pagamento de multa, aplicável em dobro, em caso de reincidência.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

 
	Venho, com todo respeito a casa legislativa estadual, sob fundamento legal, apresentar o seguinte projeto de lei “Garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências”. 
 
	No que diz respeito aos direitos dos idosos, a CF/88 trata sobre esse assunto de forma muito clara e objetiva, utilizando princípios e diretrizes para nortear esse direito. A CF/88 traz um tratamento diferenciado aos cidadãos com esta situação de elevada idade e com algumas necessidades características, resguardando o princípio fundamental da igualdade. 
 
	O artigo 230, CF/88 determina que o Estado promova e proteja seus direitos e garanta uma boa convivência, além de respeitar suas necessidades. 

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 

	Partindo dessa premissa, foi criado o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, lei federal que regulamenta os direitos relacionados basicamente à Saúde, ao Transporte Público, ao Trabalho, à Violência, além da criação de mecanismos junto ao PODER PÚBLICO. 

	Importante lembrar que, a CF/88 trata PODER PÚBLICO não apenas a União, e sim, todos os entes federativos. Portanto, o Estado e os Municípios também poderão criar leis que possam garantir o direito da população com maior idade respeitando seus anseios. 

	O Projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade reconhecer e garantir um direito fundamental de ir e vir aos idosos sem cobrança de tarifa para efetivação do direito. Além disso, outros estados-membros (São Paulo, Rio de Janeiro) já possuem esse tipo de legislação garantidora a gratuidade de transporte público intermunicipal. 

	A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, em resolução 27/01, trata da regulamentação do transporte público e cita este direito a gratuidade, porém uma lei garantindo tal direito traz segurança jurídica ao bem tutelado, bem como resguarda o direito adquirido. 

	Diante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputado Eduardo Salles