02/05/2017 - Protocolo n. 852/2017

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.169

04/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Autuado

05/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/05/2017 até 18/05/2017

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido