PROJETO DE LEI Nº 22.264/2017

Altera a lei estadual Nº 13.706 de 27 de janeiro de 2017 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1° - Os Arts. 1° paragrafo 2° e  artigo 2° da Lei n° 13.706 de 27 de janeiro de 2017, passam a viger com as seguintes redações: 
 
Modifica-se no “Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço direto á população no Estado da Bahia ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes, equipamentos com preparações alcoólicas para higienização das mãos a base de álcool etílico a 70% em gel, spray ou espuma, em suas dependências”. 

{….} modifica-se no Paragrafo 2° - A quantidade de equipamentos de preparações alcoólicas para higienização das mãos a base de álcool etílico a 70%, em gel, spray ou espuma a serem disponibilizados levará em conta a área do estabelecimento, na seguinte proporção: 
 
Modifica-se no paragrafo 4° - É proibido, para fins de higienização das mãos, o uso do álcool regularizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVIS, como produto saneante, que é aprovado exclusivamente para a limpeza de superfícies. 
 
Modifica-se no Art. 2° - Os estabelecimentos descritos na presente lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de preparações alcoólicas para higienização das mãos a base de álcool etílico a 70%, em gel, spray ou espuma, inclusive com placa contendo aviso. 
 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor 45 dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2017

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

As preparações alcoólicas para higienização das mãos a base de álcool etílico a 70% apresentam-se nas formas de Gel, Spray ou Espuma, todos permitem uma higiene das mãos sem a necessidade de enxágue com água, eliminando 99,9% dos germes e são seguros para uso frequente. Apesar da versão em gel ser a mais comum, as versões spray e espuma oferecem vantagens em relação ao gel:  
 
São mais econômicas, pois necessitam de menor quantidade do produto para higiene das mãos do que a versão em gel; 
 
Não deixam resíduos nas mãos, evitando uma sensação de mãos pegajosas; 
 
Não ressecam ou prejudicam a pele, pois contém umectantes, pH equilibrado e são dermatologicamente testados;. Refil descartável evita a contaminação do produto. 
 
Além do mais, para a promoção do uso adequado deste tipo de produto para higienização das mãos e correta orientação aos estabelecimentos comerciais, é importante destacar que não se deve utilizar o álcool regularizado na Anvisa como saneante que é aprovado exclusivamente para a limpeza de superfícies. 
 
Assim, diante de todos os benefícios ao usuário e aos estabelecimentos onde é obrigatório o seu uso, mostra-se bastante interessante a alteração da Lei Estadual n° 13.706 de 27 de janeiro de 2017, de modo a possibilitar o uso de quaisquer dos formatos das preparações alcoólicas para higienização das mãos a base dom álcool etílico a 70%. 
 
As recomendações vieram após análises da FIEB e tambem remediará aos comerciantes que precisam se adequar a lei, por terem um rol maior de possibilidades de compra, já que se retira assim um produto especifico para uma categoria mais ampla de opções com as novas especificações adicionadas na lei já vigente. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2017

Deputado Manassés