Dispõe sobre Emenda à Lei n° 7.539/99, acrescentando o parágrafo 2° ao artigo 1°, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos voltados para pessoas com deficiência e adota outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de até duas aulas semanais sobre ''A História da Independência do Brasil na Bahia”, em todas as escolas no âmbito do Estado.
Estabelece o Quadro de Cargos de provimento permanente do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.
Institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, com o objetivo de incentivar o consumo consciente e o combate ao desperdício da água.
Institui a Semana Estadual de homenagem e louvor à Santa Dulce dos pobres.
Acrescenta o §5º ao artigo 37, da Lei Estadual nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Institui a obrigatoriedade do ensino de educação de trânsito nas escolas estaduais de ensino fundamental no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a campanha Maio Vermelho, dedicada à Prevenção e ao Combate ao Câncer Bucal.
Reconhece a Casa do Barão de Jeremoabo,na fazenda Caritá, município de Jeremoabo, como patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do programa "Leitura o ano todo" nas escolas públicas e privadas do estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória, com sede e foro no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para União os trechos da rodovia estadual que indica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civil, Militar e Rodoviária, e de Bombeiros Militares do Estado.
Obriga hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema de bloqueio de ligações telefônicas e mensagens eletrônicas de marketing.
Dispõe sobre a proibição da realização de abordagens a veículos (blitz) por policiais militares e civis à paisana e sem a presença de viaturas que possam identificar as corporações no âmbito do Estado da Bahia, na forma que indica.
Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PEARA no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Obriga restaurantes, bares, supermercados, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pelo Poder Público, no âmbito do Estado da Bahia, a fornecer e usar exclusivamente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual, hermeticamente embalados com material de baixo impacto ambiental (também biodegradáveis). Proibindo também a venda, uso e circulação de canudos plásticos em todo território baiano.
Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia - FECRIBA, altera a Lei nº 14.038, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS