PROJETO DE LEI Nº 23.402/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civil, Militar e Rodoviária, e de Bombeiros Militares do Estado. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Os cursos de formação inicial permanente das polícias civil, militar, rodoviária e de bombeiros militares, bem como de escrivães e de Delegados da Polícia Civil do Estado da Bahia, deverão conter em seu conteúdo programático os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais. 
 
Parágrafo único -  As disciplinas curriculares de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimento sociais, para os efeitos desta lei, devem ser entendidas como disciplinas que combatam toda e qualquer forma de discriminação, abuso de poder, prática de violência física, psicológica e verbal às  manifestações pacíficas públicas de caráter político, social e cultural.  

Art. 2º -  O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de julho de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula

JUSTIFICATIVA

Provavelmente nunca se falou tanto em desmilitarização das polícias no Brasil. A recente onda de protestos populares e a dificuldade com que as polícias militares lidaram com o povo nas ruas sem lideranças constituídas inclui nestes mesmos protestos as polícias como foco de questionamento – mesmo porque, em alguns casos, a atuação policial equivocada foi, provavelmente,  o que intensificou a sanha popular de ir às ruas por mudanças. 

Mas, afinal, o que se quer dizer quando se clama pela desmilitarização? O que, especificamente, significa “desmilitarizar”? Será que todos nós defendemos ou contrariamos a iniciativa com a devida ponderação e certeza sobre o que se está tratando?  

As Forças Armadas, especificamente a do Exército Brasileiro, é distinta da função das polícias militares. Com toda a relevância que possui o serviço de Defesa Nacional, ele se distingue significativamente da natureza do serviço policial. Enquanto o Exército se dedica à proteção da Soberania Nacional contra um inimigo externo, sendo-lhe lícito matar o que seja considerado um inimigo, as polícias militares lidam com cidadãos, violadores de normas ou não, que possuem direitos mesmo estando na pior condição de condenação criminal. 

As normas, a cultura e os entendimentos do Exército foram feitas para o Exército. Eventualmente, estes quesitos são similares ao que vivem as polícias, mas é perigoso se confundir com as aparências e entender que o alinhamento entre as duas realidades gera distorções significativas. 

É preciso que a formação policial possua diretrizes claras, definidas, voltadas para o preparo técnico, para o respeito à lei, para o respeito à cidadania em sua plenitude. Os alunos policiais precisam ser respeitados e precisam entender seu papel desde as escolas de formação. Devem tornar-se experts em relacionamento e comunicação, superando o simplismo da ordem pela ordem e atingindo toda a complexidade necessária para alcançar o convencimento do outro. 

A formação deve deixar claro, balizada pelas leis e pelos princípios e garantias fundamentais, o limite de atuação da força policial. Mas, é preciso que os formadores de policiais acreditem e afirmem esses limites, ou o dito e lido não terá efeito. Por fim, parece necessário que a formação policial a aproxime do povo, pois é para o povo que ela existe. 

Pelo mesmo motivo apontado acima – por não ser uma simples missão – é preciso que os policiais sejam valorizados pelo que fazem. Salário digno, condições de trabalho (salubridade, equipamento, transporte) e compensações à exposição de suas vidas para cumprir uma função pública. Assegurar a dignidade salarial dos profissionais de segurança pública e promover a educação como forma de prevenção e gestão de riscos é uma meta a ser atingida. 

A política relacionada à segurança pública deve ter como valores prioritários a garantia dos direitos humanos e a valorização da vida. O papel da segurança pública na prevenção de conflitos sociais deverá ser permeado pela ética e pela valorização profissional. 

A segurança pública deve ser pautada pela preservação da segurança humana através da construção de políticas públicas de valorização da vida e dos direitos humanos, visando a implementação de uma cultura de paz. 

Extirpar os excessos, os abusos de poder corporativo e o afastamento que existe entre a instituição e a população é uma necessidade que deve ser buscada pelo Poder Público. 

A missão das polícias, de uso da força do Estado, não é nada simples, por isso precisa ser fiscalizada com atenção e cuidado. Diante desses argumentos, entendemos que a necessidade apontada neste projeto, de introduzir novos temas na formação inicial dos homens públicos responsáveis pela segurança e integridade dos cidadãos, em todas suas manifestações de direito, possam melhorar o seu desempenho também como cidadão a serviço de uma sociedade mais justa, respeitadora e acolhedora. 

Salienta-se que a presente proposta inspirou-se no projeto de lei do Deputado Estadual Carlos Giannazi – SP 

Ante todo o exposto, e dada a relevância do tema, solicito aos caros colegas o apoio necessário à aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, em 11 de julho de 2019. 

Maria del Carmen Lula – PT/BA
Deputada Estadual