PROJETO DE LEI Nº 23.396/2019

Institui a obrigatoriedade do ensino de educação de trânsito nas escolas estaduais  de ensino fundamental no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Inclui na grade curricular das escolas de ensino fundamental a disciplina de Educação no Trânsito, com carga horária mínima de 01 aula 
 
Parágrafo único. Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.

Artigo 2º -  A disciplina Educação no Trânsito abrangerá os seguintes temas: 

I – primeiros socorros; 
II – prevenção de acidentes; 
III – proteção ao meio ambiente e cidadania; 
IV – direção defensiva; 
V – legislação de trânsito. 

Parágrafo único - As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino.

Artigo 3º -  A Secretaria Estadual de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.

Artigo 4º -   O poder público regulamentara esta lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias,  contados da data de sua publicação. 

Artigo 5º -  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de julho de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

O Código de Trânsito Brasileiro prevê no Art. 76 a prática da educação no trânsito no ensino infantil, fundamental, médio e superior, com a ajuda dos órgãos de trânsito municipais, estaduais e federal, que devem formar núcleos pedagógicos para incentivar projetos nas escolas, porém as Leis de Diretrizes e Bases (LDB) não inclui o estudo do trânsito em sua base nacional comum. 
 
O projeto em análise tem por finalidade a materialização da temática que o ensino no trânsito, seja realidade na grade escolar em consonância com o artigo 23, inciso XII da Constituição Federal. Nos acidentes de trânsito, figuram o despreparo e a falta de informações causas de mortes e invalidez principalmente em jovens em idade produtiva. Motoristas que cortam estradas incessantemente sem descanso, expondo a riscos incalculáveis. 
 
O ensino de educação no trânsito nas escolas estaduais busca a formação educacional aos alunos sobre as noções básicas sobre as normas de trânsito através de profissionais capacitados, pois a orientação sobre as normas de trânsito às crianças e aos jovens adolescentes, com certeza mudará o habito para o correto comportamento na formação de uma geração com bons costumes no trânsito. 

Sala das Sessões, 4 de julho de 2019

Deputado Samuel Junior