PROJETO DE LEI Nº 23.408/2019

Obriga restaurantes, bares, supermercados, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pelo Poder Público, no âmbito do Estado da Bahia, a fornecer e usar exclusivamente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual, hermeticamente embalados com material de baixo impacto ambiental (também biodegradáveis). Proibindo também a venda, uso e circulação de canudos plásticos em todo território baiano.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º – Obriga os restaurantes, lanchonetes, supermercados, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Estado da Bahia a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante, atitude que visa produzir o menor impacto possível ao meio ambiente. 

§ 1º – A proibição da venda, uso e circulação dos canudos de plásticos devem ocorrer em no máximo 6 (seis) meses a contar da vigência desta Lei. 

Artigo 2º – Associada a proibição dos canudos de plásticos e ao uso obrigatório dos canudos biodegradáveis, objetos centrais deste PL, a Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado da Bahia deverá promover anualmente campanhas educativas para a conscientização da população baiana sobre a necessidade de substituição do plástico em nosso cotidiano, demonstrando de forma clara e inequívoca os riscos para a saúde do uso excessivo dos plásticos em nossas vidas. 

Artigo 3º – O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no caso de reincidência R$ 13.000,00 (treze mil reais), cujo valor ficarão a cargo da Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado da Bahia. 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de julho de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho

JUSTIFICATIVA

Os canudos de plástico são um problema sério para o meio ambiente. Um desafio que temos que enfrentar para o bem das próximas gerações. A vida útil de um canudo tradicional é de, em média, 4 (quatro) minutos — tempo suficiente para quem consome uma bebida terminá-la. Porém, por ser feito normalmente de polipropileno ou poliestireno (chamados popularmente de plástico), materiais que não são biodegradáveis, eles demoram centenas de anos para se decompor. Causando danos incomensuráveis ao meio ambiente.

O problema em tela não é só da degradação ao meio ambiente, canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA), um produto químico empregado que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que pode levar, em longo prazo, a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças cardíacas e outros comprometimentos de saúde. Ou seja, as chateações momentâneas da troca de paradigma propostas por este PL se justifica a médio e longo prazos e não sobrecarregando a saúde pública do nosso Estado e Nação.

A escolha por componente biodegradáveis é de suma relevância porque eles se decompõem de forma natural, por ação orgânica de bactérias e fungos. Isso é possível porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados com tranquilidade, minimizando impactos ao meio ambiente. Iniciativa que quando ganhar escala vai gerar novas e importantes cadeias de negócios bio-sustentáveis. Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de plantas e animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de árvores de reflorestamento. Além de totalmente reciclado, é renovável pois, ao se derrubar uma árvore para fazer o material, pode-se plantar uma nova. Outro produto onde o grau de reciclagem é estupendo é o alumínio. Estima-se que no Brasil mais de 90% do alumínio em uso pela indústria advém de reciclagem. 

Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em aterros sanitários, beneficiando assim não só os limites geográficos baianos, bem como de toda Nação e Planeta Terra. Todos os especialistas em ecologia são unânimes em afirmar que a população precisa repensar o uso do plástico em escala global. Se é verdade que o referido material derivado do petróleo revolucionou a humanidade, permitindo avanços em inúmeras indústrias. Já é chegada a hora de proibirmos pelo menos os plásticos, que graças a DEUS têm alternativas mais sustentáveis e cidadãs. 

Estamos a caminho de um mundo com menos plástico, assim sendo, é imperativo, ecologicamente correto e economicamente viável atuar neste sentido. O Projeto de Lei em questão pretende ser um instrumento de preservação do meio ambiente ao propor a substituição do canudinho de plástico pelo biodegradável. Desse modo, o PL aqui apresentado vai ao encontro de um crescente movimento global de combate ao lixo plástico, um destino sem volta cuja meta é preservar o meio ambiente e maximizar saúde pública nacional. É a nossa Carta Magna, em seu artigo nº 225, que diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.  

Ressalta-se, ainda, que o Projeto de Lei em tela propõe também a promoção de campanhas educativas para a conscientização da população sobre a necessidade de substituição do plástico, que comporta risco para a qualidade do meio ambiente e da saúde pública a curto, médio e longo prazos. Não há dúvida, sob qualquer ângulo de análise que a substituição sumária dos canudos de plástico por canudos biodegradáveis contribuirá para uma relação mais saudável e cidadã da indústria para com o meio ambiente. Dada à importância inequívoca da matéria, peço aos meus nobres colegas apoio para a aprovação desta matéria.

Sala das Sessões, 18 de julho de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho