PROJETO DE LEI Nº 23.401/2019

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da rodovia estadual que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos da Rodovia Estadual BA-120 indicados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.

§ 2º - A transferência não inclui vias que sofram interferência de áreas indígenas ou de proteção ambiental, nem acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO SNV	ROD.	INÍCIO	FIM	EXT.
KM	ROD.
EST.	
242BBA0065
	BR-242	ENTR BA-120(A)/497 (CASTRO ALVES)	ENTR BR-116(A)	22,3	BA-120