PROJETO DE LEI Nº 23.406/2019

Dispõe sobre a proibição da realização de abordagens a veículos (blitz) por policiais militares e civis à paisana e sem a presença de viaturas que possam identificar as corporações no âmbito do Estado da Bahia, na forma que indica. 

 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Art. 1º – Fica proibida, no âmbito do Estado da Bahia, a realização de abordagens a veículos (blitz) por policiais militares e/ou civis que estejam fora das suas atividades laborativas e, sem a presença de aviaturas que possam identificar a respectiva corporação. 
	 
	Art. 2º – O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Segurança Pública e do Comando da Polícia Militar do Estado da Bahia, farão cumprir o estatuído nesta lei.

	§ 1º - O descumprimento do disposto no art. 1º, ensejará em penalidade ao agente infrator.
 
	§ 2º – Imcumbe à Secretaria de Segurança Pública, delinear os ditames do processo de apuração da infração bem como da penalidade a ser imposta.  
   
	Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2019

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

	É cediço que, os Policiais gozam do poder de polícia estatal e, devido a importância social de tal mister, essa atividade laborativa tem um caráter de permanência. É dizer que, o preposto do estado é policial estando ou não de serviço. 

	Por outro lado, o axioma central da proposição em comento, visa evitar arbitrariedade e abuso de poder por parte dos policiais. Outrossim, para que os agentes estatais não realizem abordagens por livre e espontânea vontade, fora dos parâmetros operacionais.  

	Dito isto, consigna-se também que, o escopo da norma não é fomentar a impunidade ou facilitar a circulação de veículos, ao contrário, o objetivo da proposição é delinear os parâmetros de segurança e transparência das abordagens aos automóveis nas vias baianas.
 
	Neste caminhar, percebe-se que a vigência da norma além de evitar arbitrariedades, acarretará em maior segurança para os policiais bem como para toda população baiana, haja vista que nos dias atuais os criminosos utilizam desta prática (suposta blitz) para cometerem seus ilícios. Assim, o cidadão não estará obrigado a parar quando não souber ao certo quem é o agente da abordagem. 

	Assim, o cidadão deve ter direito de saber por quem está sendo abordado, o que lhe permitirá maior segurança, clareza e individualização dos atos. Por outro lado, os policiais também terão maior segurança com a  efetivação da medida, sobretudo quando sopesado o fato que o atual governo (2018/2022) vem implementando medidas para facilitar o armamento da população. E dizer, diante dos autos níveis de tenção e violência que se vive no país, a abordagem, apaisana poderá incorrer em legítima defesa putativa (legítima defesa imaginária), colocando os policiais num risco ainda maior do que o hodiernamente enfrantado.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2019

Deputado Euclides Fernandes