PROJETO DE LEI Nº 23.390/2019
 
DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI N° 7.539/99, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1° QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS VOLTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta presente Lei:

Art. 1º -  Fica concedido abatimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à empresa, com estabelecimento situado no Estado da Bahia, que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria do Trabalho e Ação Social na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e para-olímpicas. 

§ 1º - O incentivo de que trata o caput deste artigo limita-se ao máximo de 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado. 

§ 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a destinar 10% (dez por cento) do valor anual para atendimento ao programa, destinado aos paratletas e esportes praticados por pessoas com deficiência. 

Sala das Sessões, 27 de junho de 2019

Deputada Olívia Santana

JUSTIFICATIVA

A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que existem no mundo mais de um bilhão de pessoas com algum tipo de deficiência. Com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, deficiência compreende a condição insuficiente das funcionalidades e estruturação do corpo, bem como a influência de fatores sociais e ambientais sobre essa condição. Nesse sentido, o Relatório Mundial sobre a Deficiência, divulgado pela OMS e Banco Mundial, traz amplo estudo da questão, evidencia as restrições econômicas, sociais, entre outras que dificultam o acesso ao mercado de trabalho, à saúde, educação, esporte, lazer e à mobilidade. À luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o referido documento recomenda que governos, empresas e sociedade civil adotem medidas de enfrentamento às barreiras incapacitantes e que obstaculizam as potencialidades das pessoas com deficiência. 

No âmbito interno, a Constituição Federal de 1988 fixa os direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Destaca-se ainda a Lei nº 7853/1989, o Decreto nº 3298/1999 e Decreto nº 6949/2009. Em resumo, a Carta Magna, o instrumento infraconstitucional e seus respectivos decretos regulamentadores definem conceitos e estabelecem direitos e obrigações a fim de garantir a cidadania plena dessa parcela da sociedade brasileira. 

O Censo Demográfico 2010, produzido pelo IBGE, informa que 45.606.048 pessoas (23,9% da população brasileira) apresentam algum tipo de deficiência visual, auditiva, motora, mental ou intelectual e seus respectivos graus de severidade, com base na percepção dos indivíduos sobre seus limites de enxergar, ouvir e locomover-se. Observa-se que 25.800.681 (26,5%) são mulheres e 19.805.367 (21,2%) são homens. Do total identificado 38.473.702 pessoas vivem em áreas urbanas e 7.132.347 em áreas rurais. O Nordeste foi a região com maior concentração de pessoas com deficiência. Embora não especifique os tipos de deficiências, inclusive amputação congênita ou decorrente de cirurgia, o levantamento serve para elaboração de análise e produção de ações alteradoras de condições indesejáveis. 

No âmbito nacional a prevalência de pelo menos uma das deficiências investigadas é maior no grupo de 15 a 64 anos (24,9%), sendo que na população de 65 ou mais idade o percentual sobe para 67,7%. Este aumento decorre do fenômeno do envelhecimento, visto que o avanço da idade dos índivíduos também provoca perda gradativa da acuidade visual, auditiva e da capacidade motora.

Na Bahia foram identificadas 3.558.895 pessoas com pelo menos uma das deficiências investigadas, correspondentes a 25,4% da população do estado. O Relatório Mundial sobre Deficiência chama a atenção para os seguintes fatos:

"Pessoas com deficiência são mais propensas a estar desempregadas e geralmente ganham menos mesmo quando empregadas. Dados mundiais da  World Health Survey demonstram que as taxas de emprego são menores para homens com deficiência (53%) e mulheres com deficiência (20%). Um estudo recente da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) (25) demonstrou que em 27 países as pessoas com deficiência em idade de trabalho experimentavam desvantagens significativas no mercado de trabalho e piores resultados nessa área do que as pessoas em idade de trabalho sem deficiência. Na média, suas taxas de emprego, em 44%, eram pouco mais da metade daquelas das pessoas sem deficiência (75%). A taxa de inatividade estava aproximadamente 2,5 vezes maior entre as pessoas sem deficiência (49% e 20%, respectivamente). 

Assim, as pessoas com deficiência sofrem com taxas de pobreza mais altas do que as pessoas sem deficiência. Na média, pessoas com deficiência e lares com membros com deficiência sofrem taxas mais altas de privação - incluindo insegurança alimentar, habitação precária, falta de acesso à água limpa e ao saneamento, e acesso inadequado a serviços de saúde - e possuem menos ativos do que pessoas e lares sem deficiência. As pessoas com deficiência podem ter custos extras para o apoio individual, tratamento médico ou dispositivos assistivos. Por conta desses custos mais altos é mais provável que pessoas com deficiência e seus lares sejam mais pobres do que pessoas sem deficiência de nível de renda similar. Pessoas com deficiência em países de renda baixa são 50% mais propensos a vivenciar gastos catastróficos com saúde do que pessoas sem deficiência". 

Nessa esteira, iniciativas de promoção da independência, autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência são fundamentais e concretizam intenções, alteram positivamente às condições de vida e provocam mudanças de atitudes na sociedade. 

A prática esportiva por pessoas com deficiência ocorre desde a antiguidade e é uma demonstração extraordinária de resiliência psicológica, física e de superação de limites. Resistência e poder de recuperação são capacidades inerentes ao ser humano. O esporte propicia a concentração de energia necessária para a eliminação de obstáculos, o alcance de metas e objetivos. É um excelente aliado da saúde psíquica e física, elemento fundamental para conquista e manutenção da qualidade de vida dos indivíduos. O esporte é também um grande propulsor de interação social, de convívio das diferenças, de respeito à pluralidade religiosa, étnico-racial, geracional, bem como um instrumento poderoso contra discriminações, preconceitos, intolerâncias e ódio. Estes atributos são as forças que atraem e impulsionam os jogadores de futebol para amputados no mundo. 

Embora o FazAtleta contenha dispositivo legal visando fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte aos portadores de necessidades especiais, a ausência de uma vinculação específica do montante de recursos disponíveis a esses eventuais interessados limita o alcance social desse incentivo. 

A Legislação atual concede à empresa patrocinadora a opção de eleger qual projeto a ser incentivado com o seu ICMS a recolher. Ao não prever reserva do montante incentivado para projetos como os mencionados acima, o incentivo tende a ir a projetos que tragam uma maior repercussão para a empresa, a exemplo dos projetos de patrocínio a atletas de alto rendimento, fragilizando o apoio as pessoas com deficiência. 

Face ao exposto, encaminha-se para deliberação e providências junto ao Poder Executivo da Bahia. 

Sala das Sessões, 27 de junho de 2019 
 
Olívia Santana 
Deputada Estadual - PCdoB