PROJETO DE LEI Nº 23.404/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Estado deverão contar, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais – Libras – para atendimento às pessoas com deficiência auditiva. 
 
Parágrafo único – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras – a forma de comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, que constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.

Art. 2º -  Os profissionais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei deverão ter o certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 5626, de 2005.

Art. 3º -  O atendimento dos intérpretes ou tradutores em Libras dar-se-á em conformidade ao horário de atendimento ao público nos órgãos, entidades e empresas referidas no caput do artigo 1º desta lei.

Art. 4º -  Os intérpretes ou tradutores presenciais atenderão as pessoas com deficiência auditiva que necessitarem da sua interpretação com a Língua Brasileira de Sinais – Libras – em local de fácil acesso e localização do público.

Art. 5º -  Nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional, a contratação de tradutores ou intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – deverá ser feita por meio concurso  público,  terceirização  ou  convênio  celebrado  com entidades  públicas  ou  privadas  especializadas  no atendimento às pessoas  com  deficiência  auditiva,  para  implantação  de serviço  de  atendimento  diferenciado  e  imediato  ao  deficiente.

Art. 6º -   Caberá ao Poder Executivo adotar as providências cabíveis para a execução desta lei.

Art. 7º -  As despesas para a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula

JUSTIFICATIVA

A Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras – mais, precisamente, em seu artigo 3º prescreve que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.

O Decreto federal 5626, de 22 de dezembro de 2005, por sua vez, veio regulamentar a referida lei em vários aspectos, e um deles diz respeito ao atendimento pelo Poder Público às pessoas com deficiência auditiva, como preceitua o artigo 26.

Nesta linha de raciocínio e, em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura ao Estado, como ente federativo, a competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, apresentamos a presente propositura com o intuito de promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade.

O contato com os deficientes auditivos, em muitos casos, causa constrangimentos, visto não serem compreendidos e não compreenderem o que está acontecendo ao seu redor, pois os órgãos públicos não têm profissionais capacitados para este fim e, assim, acabam por se sentir incapazes, desapropriados de seus direitos e da possibilidade de escolhas.

Atualmente, com a globalização pela tecnologia, informação, a oficialização da Língua Brasileira de Sinais – Libras – abre-se um novo cenário para esta camada da população, com uma perspectiva de que a inclusão social realmente se concretize e, uma das formas de começar a colocar em prática tal inclusão dar-se-á pela presença de tradutores ou intérpretes de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos, o que pretendemos viabilizar com a apresentação do presente projeto de lei que, certamente, possibilitará um atendimento com qualidade a estas pessoas que têm sido tão discriminadas e cerceadas de seus direitos, visto que proporcionará aos cidadãos com deficiência auditiva meios para que exerçam pessoal e diretamente seus direitos, obtendo por si próprios, as orientações e informações de que necessitam em todos os órgãos e poderes do Estado. 

Cabe ressaltar que a aprovação do projeto de lei em questão, reafirmará a necessidade do cumprimento do Decreto nº 3298, de 1999, que regulamenta a Lei nº 7853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois além de beneficiar os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos, assegura, o mesmo, aos surdos-mudos que têm, por lei, o direito de trabalhar nesses locais e, mais, promoverá a valorização desta profissão tão importante, que é a do intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais – Libras. 

Salienta-se que a presente proposta inspirou-se no projeto de lei do Deputado Estadual Adalberto Freitas - SP. 

Pelos fatos expostos e pela grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por tratar-se de grande interesse social “inclusão do cidadão com deficiência auditiva”. 

Sala das Sessões, 15 de julho de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula