Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 50% das verbas dos contratos de festas do São João, do orçamento público estadual, para os artistas do tradicional Forró Pé de Serra.
Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo.
Reconhece o Colégio da Polícia Militar da Bahia como patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a Implantação de Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a data de 30 de maio, dia estadual de combate ao Câncer Bucal.
Institui o Dia Estadual de Luta Contra a Medicalização da Educação e da Sociedade, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro.
Dispõe sobre a insenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia e dá outras providências.
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, e dá outras providências.
Institui a semana estadual da adoção de crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar serviços de psicologia, psicopedagogia e de assistência social especializada nas escolas da rede Pública de ensino no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a Salvaguarda e Incentivo da Capoeira no Estado da Bahia.
Propõe a alteração da Lei Estadual nº12209/2011, para desburocratizar o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.
Atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites dos municípios de Salinas da Margarida e Jaguaripe.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros para os pedestres em todos os semáforos no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Missão Pescadores, com sede e foro no município de Camamú.
Entrega à SANTÍSSIMA TRINDADE (ao DEUS Pai, Filho e Espírito Santo) a Proteção e Comando Supremo Espiritual do Estado da Bahia, com seus 417 Municípios, anulando na Bahia, todo pacto feito com principados, potestades e demais anjos do mundo tenebroso que compõem as forças espirituais malignas e maléficas que possam prejudicar o nosso povo e a nossa gente.
Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e a isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos por representantes comerciais regularmente inscritos no CORE-BA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do número do CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no jornal Oficial do Estado, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Estado.
Veda a nomeação, na administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado em cargos de comissão de livre nomeação e exoneração ou de confiança ou ainda de função gratificada, a condenados por crimes previstos na lei maria da penha, lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (alterada pela lei 13772/2018) lei 13.104/15 - que instituiu o crime de feminicídio, alterando o dec. Lei 2848/1940).
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