PROJETO DE LEI Nº 23.288/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no jornal Oficial do Estado, das empresas que forem citadas em atos do poder Público do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Art. 1º – Fica obrigada a divulgação, nas publicações relacionadas ao jornal Oficial do Estado, do número do C.N.P.J – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, das empresas ou entidades que firmarem gastos com o Poder Público do Estado da Bahia. 

Art. 2º – A obrigação mencionada no artigo anterior estende-se aos atos e publicações das empresas públicas, sociedades da economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública, direta e indireta, inclusive à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
Art. 3º – Esta lei entre em vigor 90(noventa) dias na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

A matéria em questão no presente projeto tem a intenção principal de dar maior transparência aos atos do Poder Executivo, bem como ao do Legislativo, no que se refere às relações com as empresas participantes das licitações que envolvam contratos ou convênios com o Estado. 

Trata-se de providência simples, sem maiores ônus aos cofres do Estado e de grande valia, uma vez que permite conhecer, de uma maneira mais eficiente, quem mantém relações contratuais ou de convênios junto à Administração Direta e Indireta do Estado. 

Levando-se em conta a simplicidade do Projeto de lei em tela, colocamos à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, contando com a aprovação dos nobres pares, por se tratar de importante instrumento que permitirá se conhecer melhor quem contrata com o Estado.  

O cumprimento dos dispositivos deste projeto de lei será fiscalizado pelo Poder Executivo. 

Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2019

Deputada Talita Oliveira