29/04/2019 - Protocolo n. 1274/2019

30/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/04/2019 - Recebido

01/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.650

02/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2019 - Recebido

02/05/2019 - Autuado

03/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/2019 até 16/05/2019

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral