PROJETO DE LEI Nº 23.289/2019

“Veda a nomeação, na administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado em cargos de comissão de livre nomeação e exoneração ou de confiança ou ainda de função gratificada, a condenados por crimes previstos na lei maria da penha, lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (alterada pela lei 13772/2018) lei 13.104/15 - que instituiu o crime de feminicídio, alterando o dec. Lei 2848/1940)“

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - É vedada a contratação na Administração Pública Direta ou Indireta estendendo-se a todos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, em Cargos de Comissão de livre nomeação e exoneração ou de confiança ou ainda de função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas nas condições do da Lei Federal de nº 13772/2018 – que alterou a Lei nº 11.340/2006- Maria da Penha e da Lei Federal 13.104/2015 (crimes de feminicídio).  

Parágrafo Único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
 
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para melhor assegurar a sua execução.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  07  de maio de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB

JUSTIFICATIVA

O objetivo é evitar que pessoas em cargos de confiança, que cometeram crimes, ganhem mérito do Estado. A proposta visa também dar efetividade ao princípio da moralidade na administração pública prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Instituto Datafolha, constatou por meio de pesquisa que, uma em cada quatro mulheres sofrem violência no Brasil. Já o site Relógio da Violência, do Instituto Maria da Penha, apresenta uma pesquisa em que os dados são ainda mais preocupantes. No Brasil, a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal; a cada sete segundo uma mulher é vítima de violência física; a cada dois minutos uma mulher é vítima de arma de fogo; a cada 22 segundos uma mulher é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento.

Em outras partes do país, a legislação já impede a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha. No Rio de Janeiro, por exemplo, o governador Wilson Witzel (PSC) sancionou a Lei 8.301 de 28 de fevereiro de 2019.

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 13.772/2018 foram alterados  para incluir e reconhecer ainda que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

A aplicação dessa norma 13.104/2015 ( que institui e defines crimes de feminicídio) se junta à lei Maria da Penha com as alterações em comento acima às políticas criadas para prevenir e punir agressões e maus-tratos, em uma demonstração do empoderamento das mulheres.

Por fim, a lei 13.104/2015 alterou o art. 1º da Lei 8072/90 (Lei de crimes hediondos) para incluir a alteração, deixando claro que o feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, entrando, portanto, no rol dos crimes hediondos.

De acordo com as pesquisas (www.institutoavantebrasil.com.br) uma mulher morre a cada hora no Brasil. Quase metade desses homicídios são dolosos 

praticados em violência doméstica ou familiar através do uso de armas de fogo. 34% são por instrumentos perfuro-cortantes (facas, por exemplo), 7% por asfixia decorrente de estrangulamento, representando os meios mais comuns nesse tipo ocorrência.

A luta contra a violência e agressões doméstica contra a mulher é uma constante no país e assume incessante combate contra a banalização da impunidade a estes bárbaros que têm na prática de conduta de crimes desta natureza sendo as vítimas do sexo feminino.

Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenómeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.

O portal G1 também divulgou, nessa sexta-feira (8), um levantamento referente aos casos de violência contra as mulheres em 2018. Segundo a pesquisa, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal, os casos de feminicídio cresceram em um ano. Foram 1.173 no ano passado, frente a 1.047 em 2017.
Fontes:

al.rj.org.br
www.andes.org.br/conteudos/noticia/numero-de-feminicidios-aumenta-em-20191

Diante dos argumentos e fundamentos demonstrados e sendo dever do Esatdo estabelecer medidas e politicas de segurança e proteção às mulheres, e principalmente garantir a não violação da dignidade da  pessoa humana e dos direitos fundamentais. apresenta o Projeto de Lei para coibir estes abusos submeto aos meus pares para apreciação e aprovação .

Sala das Sessões, 07    de maio de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB