07/05/2019 - Protocolo n. 1349/2019

07/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2019 - Recebido

08/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.654

08/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2019 - Recebido

08/05/2019 - Autuado

09/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/2019 até 22/05/2019

13/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

03/06/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

03/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

11/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

13/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2019 - Recebido

15/08/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.720

15/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2019 - Recebido

19/08/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral