02/05/2019 - Protocolo n. 1315/2019

07/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2019 - Recebido

08/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.654

08/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2019 - Recebido

08/05/2019 - Autuado

09/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/2019 até 22/05/2019

13/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2019 - Recebido

09/08/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Req. 9.467/2019.

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral